Artigo 2.º
Legislação aplicável
Redação registada como em vigor em 05/04/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A NAV Portugal, E. P. E., rege-se pelas normas legais que lhe sejam especialmente aplicáveis, pelos presentes Estatutos e respetivos regulamentos de execução, observando-se nos casos omissos o disposto no Decreto-Lei n.º 133/2013, de 17 de dezembro, na sua redação atual, e demais legislação aplicável às empresas públicas.