Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 404/98 — Competência dos membros do conselho de administração

1 -Compete ao presidente do conselho de administração a coordenação e orientação geral das actividades do conselho de administração.
2 -Compete em especial ao presidente do conselho de administração:
1. a)Convocar e presidir às reuniões do conselho de administração, coordenar a sua actividade e promover a execução das suas deliberações;
2. b)Representar a empresa em juízo e fora dele, quer no plano nacional quer no internacional, quando outros representantes ou mandatários não hajam sido designados;
3. c)Assegurar as relações da empresa com o Governo e apresentar ao ministro da tutela todos os assuntos que devam ser submetidos à sua apreciação;
4. d)Assegurar os contactos do conselho de administração com os restantes órgãos da empresa;
5. e)Convocar reuniões conjuntas do conselho de administração e da comissão de fiscalização sempre que o julgue conveniente e a elas presidir.
3 -Os vogais desempenharão as funções que especialmente lhes forem cometidas pelo conselho de administração.

Artigo 8.º — Competência dos membros do conselho de administração