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Artigo 3.º

Legislação aplicável

Redação registada como em vigor em 05/04/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., rege-se pelo regime jurídico do setor público empresarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, com as especificidades previstas neste diploma e nos seus Estatutos e regulamentos internos, bem como na demais legislação aplicável.
  2. 2 -(Revogado.)