O presente decreto-lei prevalece sobre quaisquer disposições legais sobre a matéria a que se reporta.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Agosto de 1985. - Mário Soares - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - António de Almeida Santos - Jaime José Matos da Gama - Ernâni Rodrigues Lopes - António Antero Coimbra Martins.
Promulgado em 2 de Outubro de 1985.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 4 de Outubro de 1985.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.