Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 405/91 — Prioridades

1 -Compete ao Ministro do Emprego e da Segurança Social, tendo em conta o disposto nos artigos 5.º e 6.º, estabelecer as prioridades a observar na concessão de apoios à formação.
2 -Na definição de prioridades serão tidos em conta, nomeadamente, os seguintes critérios:
1. a)O acesso dos jovens à formação profissional inicial;
2. b)O desenvolvimento de condições para a generalização da formação profissional contínua, atribuindo-se prioridades à dos próprios formadores;
3. c)A atenuação das dificuldades com que se deparam os grupos sociais, a que se referem a alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º e o n.º 2 do mesmo artigo;
4. d)As políticas de reestruturação e de desenvolvimento;
5. e)A evolução das necessidades de formação e da oferta de emprego;
6. f)A melhoria dos níveis e qualidade do emprego;
7. g)A evolução previsível das tecnologias e da organização do trabalho.

Artigo 11.º — Prioridades