Artigo 105.º — Valor da caução

Vigente desde: 10/12/1993

1 -A caução, salvo o disposto no número seguinte, será de valor correspondente a 5% do preço total da adjudicação.
2 -Em casos excepcionais devidamente justificados, podem o anúncio e o caderno de encargos estipular outro valor para a caução, mediante prévia autorização da entidade tutelar, quando existir.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 10/12/1993