Art.º 160 · Decreto-Lei n.º 405/93 — Agentes da fiscalização

1 -A execução dos trabalhos será fiscalizada pelos representantes do dono da obra que este para tal efeito designe.
2 -Quando a fiscalização seja constituída por dois ou mais representantes, o dono da obra designará um deles para chefiar, como fiscal da obra, e, sendo um só, a este caberão tais funções.
3 -A obra e o empreiteiro ficam também sujeitos à fiscalização que, nos termos de legislação especial, incumba a outras entidades, devendo essa fiscalização ser, porém, exercida de modo que:
1. a)Seja dado prévio conhecimento ao fiscal da obra da efectivação de qualquer diligência no local de trabalho;
2. b)Sejam, imediatamente e por escrito, comunicadas ao fiscal da obra todas as ordens dadas e as notificações feitas ao empreiteiro que possam influir no normal desenvolvimento dos trabalhos.

Artigo 160.º — Agentes da fiscalização