Artigo 221.º — Resolução convencional do contrato

Vigente desde: 10/12/1993

1 -O dono da obra e o empreiteiro podem, por acordo e em qualquer momento, resolver o contrato.
2 -Os efeitos da resolução convencional do contrato serão fixados no acordo.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 10/12/1993