São revogados os Decretos-Leis n.os 235/86, de 18 de Agosto, e 320/90, de 15 de Outubro.
Artigo 240.º — Legislação revogada
Vigente desde: 10/12/1993
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/12/1993
São revogados os Decretos-Leis n.os 235/86, de 18 de Agosto, e 320/90, de 15 de Outubro.
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