Art.º 95 · Decreto-Lei n.º 405/93 — Das reclamações e dos recursos

1 -Todas as reclamações formuladas pelos concorrentes no acto público do concurso são obrigatoriamente exaradas na acta.
2 -Podem os concorrentes optar pela apresentação no acto público do concurso, por escrito, dos termos da reclamação, os quais integram também a acta.
3 -A não apresentação de reclamação contra qualquer deliberação da comissão prejudica a interposição de recurso para o dono da obra.
4 -Das deliberações da comissão sobre as reclamações deduzidas para o dono da obras há lugar a recurso necessário.
5 -O recurso tem, obrigatoriamente, de ser deduzido no próprio acto público do concurso, podendo consistir em declaração ditada para a acta ou em petição escrita entregue à comissão.
6 -As alegações do recurso são apresentadas, no prazo de cinco dias contados da data da entrega da certidão referida no artigo anterior, nos serviços do dono da obra por onde corre o respectivo processo de concurso.
7 -O recurso tem efeito suspensivo e é indeferido se, no prazo de 15 dias contados da data da entrega das alegações, não for expedida notificação da decisão.
8 -Se o recurso for deferido, praticam-se os actos necessários para sanar os vícios arguidos e satisfazer os legítimos interesses do recorrente ou, se isso não bastar para repor a legalidade, anula-se o concurso.

Artigo 95.º — Das reclamações e dos recursos