Artigo 1.º

O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 50/94, de 24 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 7.º

Gabinete de Assuntos Económicos

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
2. 2 -...
3. 3 -O Gabinete de Assuntos Económicos compreende uma direcção de serviços, dirigida por um funcionário com categoria não inferior a conselheiro de embaixada.
4. 4 -O Gabinete de Assuntos Económicos compreende também uma divisão.