Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 406/80 — (Primeiro preenchimento de lugares)

1 -O primeiro preenchimento dos lugares dos quadros aprovados por este diploma será feito com a ordem de prioridade seguinte:
1. a)Todo o pessoal pertencente aos quadros dos organismos referidos no artigo 24.º deste diploma;
2. b)Pessoal contratado, assalariado, requisitado e destacado que preste serviço nos organismos referidos na alínea anterior à data da publicação deste diploma;
3. c)Pessoal pertencente aos quadros dos demais serviços do MHOP, dos departamentos comuns ao MHOP e ao Ministério dos Transportes e Comunicações e dos serviços autónomos sob tutela do MHOP.
2 -Para efeitos de integração do pessoal a que se refere o número anterior, serão elaboradas regras aprovadas pelo Ministro da Habitação e Obras Públicas, sob proposta do director do GEP.
3 -A integração do pessoal a que se refere o n.º 1 far-se-á de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 180/80, de 3 de Junho, sem prejuízo dos requisitos exigidos nos diplomas aplicáveis ao pessoal dos serviços do MHOP e na lei geral.

Artigo 21.º — (Primeiro preenchimento de lugares)