Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 407/82 — (Regimes base aplicáveis)

1 -Os regimes base de segurança social aplicáveis aos artistas intérpretes ou executantes são, consoante a sua situação laboral, o regime geral de previdência ou regime dos trabalhadores independentes.
2 -Para efeitos da aplicação das normas do presente diploma e dos regimes base referidos no número anterior, consideram-se equiparados a trabalhadores independentes os artistas intérpretes ou executantes vinculados à mesma entidade patronal por período igual ou inferior a 3 dias seguidos ou interpolados no mesmo mês.

Artigo 3.º — (Regimes base aplicáveis)