Artigo 19.º — Selecção de candidatos

Vigente desde: 17/10/1991

1 -...
2 -...
3 -...
4 -A celebração de contratos a termo certo para a execução de actividades de carácter sazonal por trabalhadores rurais não está sujeita ao disposto nos n.os 1 e 2.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 17/10/1991