Artigo 22.º — Modificação da relação

Vigente desde: 17/10/1991

1 -...
2 -A relação jurídica de emprego dos funcionários em geral pode também ser modificada, com carácter de permanência, através da transferência e da permuta.
3 -...

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 17/10/1991