Artigo 3.º — Normas relativas aos requisitos técnicos das embalagens

No âmbito da aplicação do presente diploma os operadores económicos contribuem para o estudo, concepção e elaboração de normas nacionais sobre requisitos técnicos das embalagens mencionados no anexo A, tendo em conta, designadamente, os aspectos constantes do anexo B do presente diploma, que dele faz parte integrante.