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Artigo 2.º

Entidades emitentes

Redação registada como em vigor em 17/10/1991.

Esta redação foi substituída em 15/08/2000. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Podem emitir obrigações de caixa as instituições de crédito, as sociedades de investimento, as sociedades de locação financeira, as sociedades de factoring e as sociedades financeiras para aquisição a crédito.
  2. 2 -As entidades emitentes devem possuir fundos próprios de montante não inferior a 500000000$00.