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Artigo 2.ºEntidades emitentes

AlteradoVersão 2Vigente desde: 15/08/2000

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 15/08/2000

Decreto-Lei n.º 181/2000 - 1.ª Série(10/08/2000)

Original

Versão 1

Em vigor de 17/10/1991 a 14/08/2000

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