Artigo 3.º
Disciplina legal
Redação registada como em vigor em 30/03/2006.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A realização de ofertas públicas de distribuição de obrigações de caixa rege-se pelo Regulamento (CE) n.º 809/2004, da Comissão, de 29 de Abril, e pelo Código dos Valores Mobiliários e respectivos diplomas complementares.