Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 408/98 — Instrumentos de gestão e controlo

1 -A gestão patrimonial e financeira do ICAM é disciplinada pelos seguintes instrumentos:
1. a)Plano de desenvolvimento plurianual;
2. b)Planos de actividade corrente;
3. c)Orçamentos decorrentes do Orçamento do Estado;
4. d)Orçamentos privativos;
5. e)Relatórios de actividades e financeiros.
2 -Os planos e orçamentos a apresentar anualmente são aprovados pelo Ministro da Cultura.
3 -O plano de desenvolvimento plurianual é elaborado tendo em conta um período nunca inferior a três anos, podendo ser modificado sempre que ocorram alterações estratégicas.
4 -São obrigatoriamente elaborados relatórios de actividades e financeiros anuais, a aprovar pelo Ministro da Cultura, com vista à prestação de contas externas, nomeadamente ao Ministério da Finanças e ao Tribunal de Contas.

Artigo 24.º — Instrumentos de gestão e controlo