Decreto-Lei n.º 408/99

São alterados os artigos 3.º, 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 344/91, de 17 de Setembro, que passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º

[...]

...

...

1. h)Direcção de Serviços das Questões da Justiça e dos Assuntos Internos;
2. i)Direcção de Serviços das Relações Externas Multilaterais;
3. j)Direcção de Serviços das Relações Externas Regionais;
4. k)Direcção de Serviços das Relações Externas Intra-Europeias;
5. l)Direcção de Serviços das Questões Científicas e Tecnológicas e Industriais;
6. m)Direcção de Serviços das Relações Bilaterais;
7. n)Direcção de Serviços de Informação, Formação e Documentação;
8. o)Centro Informático;
9. p)Repartição Administrativa.

   Artigo 13.º

   Direcção de Serviços das Relações Externas Multilaterais

10. 1 -Compete à Direcção de Serviços das Relações Externas Multilaterais assegurar a coordenação, a nível nacional, dos assuntos relativos às relações da União Europeia com organizações internacionais de natureza económica e com os países terceiros industrializados, sem prejuízo das atribuições cometidas a outros serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
11. 2 -Compete à Direcção de Serviços das Relações Externas Multilaterais:
    1. a)Preparar e articular a posição portuguesa no âmbito das relações externas da União no quadro da Organização Mundial de Comércio (OMC) e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE);
    2. b)Preparar e assegurar a representação portuguesa nas reuniões do Comité do artigo 133.º do Tratado CE;
    3. c)Preparar e articular a posição portuguesa em todos os assuntos das relações externas da União Europeia com os países industrializados;
    4. d)Preparar e articular a posição portuguesa no tratamento comunitário das matérias referentes às questões comerciais sectoriais e às questões sobre o acesso aos mercados;
    5. e)Elaborar estudos e pareceres em matérias que relevam da sua área de competência;
    6. f)Apoiar a participação portuguesa nas sessões do Conselho de Ministros da União Europeia que relevem da sua área de competência;
    7. g)Assegurar a correspondência com as missões diplomáticas de Portugal no estrangeiro e de países estrangeiros em Portugal em matéria da sua competência.
12. 2 -A Direcção de Serviços das Relações Externas Multilaterais compreende duas divisões.

    Artigo 14.º

    [...]

13. 1 -...
14. 2 -...
15. 3 -A Direcção de Serviços das Relações Externas Intra-Europeias compreende três divisões.

São aditados ao Decreto-Lei n.º 344/91, de 17 de Setembro, os artigos 12.º-A e 13.º-A, com a seguinte redacção:

Artigo 12.º-A

Direcção de Serviços das Questões da Justiça e dos Assuntos Internos

1. 1 -Compete à Direcção de Serviços das Questões da Justiça e dos Assuntos Internos acompanhar os assuntos relativos à realização de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça na União Europeia, bem como as negociações de natureza externa de que a União seja parte nesse mesmo âmbito.
2. 2 -Compete à Direcção de Serviços das Questões da Justiça e dos Assuntos Internos, designadamente:
   1. a)Coordenar o tratamento comunitário dos assuntos relacionados com os vistos, o asilo, a imigração e outras políticas ligadas à livre circulação de pessoas, incluindo a cooperação judiciária em matéria civil;
   2. b)Acompanhar as negociações no quadro da União Europeia dos assuntos relativos à cooperação policial e à cooperação judiciária em matéria penal;
   3. c)Elaborar estudos e pareceres que relevem da sua área de competência;
   4. d)Apoiar a participação portuguesa nas sessões do Conselho da União Europeia que relevem da sua área de competência;
   5. e)Assegurar a correspondência com as missões diplomáticas de Portugal no estrangeiro e dos países estrangeiros em Portugal em matéria da sua competência.
3. 3 -A Direcção de Serviços das Questões da Justiça e dos Assuntos Internos compreende duas divisões.

   Artigo 13.º-A

   Direcção de Serviços das Relações Externas Regionais

4. 1 -Compete à Direcção de Serviços das Relações Externas Regionais assegurar a coordenação, a nível nacional, dos assuntos relativos às relações da União Europeia com estruturas ou quadros de cooperação de natureza regional no plano internacional, sem prejuízo das atribuições cometidas a outros serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
5. 2 -Compete à Direcção de Serviços das Relações Externas Regionais:
   1. a)Preparar e articular a posição portuguesa em todos os assuntos no âmbito das relações externas da União Europeia com estruturas ou quadros de cooperação de natureza regional;
   2. b)Coordenar, no âmbito nacional, a análise das questões relacionadas com as relações entre a União Europeia e Estados terceiros inseridos em estruturas ou quadros de cooperação de natureza regional;
   3. c)Elaborar estudos e pareceres em matérias que relevam da sua área de competência;
   4. d)Apoiar a participação portuguesa nas sessões do Conselho de Ministros da União Europeia que relevam da sua área de competência;
   5. e)Assegurar a correspondência com as missões diplomáticas de Portugal no estrangeiro e de países estrangeiros em Portugal, em matéria da sua competência.
6. 3 -A Direcção de Serviços das Relações Externas Regionais compreende três divisões.

O quadro de pessoal dirigente da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários é o constante do anexo I ao presente diploma.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Setembro de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

Promulgado em 29 de Setembro de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 1 de Outubro de 1999.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

ANEXO I

(ver quadro no documento original)