Dentro do prazo de 60 dias a contar da publicação deste diploma o Governo publicará as normas necessárias à sua execução.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Abril de 1982. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Promulgado em 14 de Setembro de 1982.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.