Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 409/89 — Progressão

1 -A progressão nos escalões da carreira docente faz-se por decurso de tempo de serviço efectivo prestado em funções docentes, por avaliação do desempenho e pela frequência com aproveitamento de módulos de formação.
2 -A progressão ao escalão seguinte da carreira produz efeitos no dia 1 do mês seguinte ao da verificação do tempo de serviço efectivo prestado em funções docentes necessário à progressão.
3 -A progressão nos escalões da carreira docente não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas nem de publicação no Diário da República.
4 -Trimestralmente será afixada nas direcções regionais de educação a listagem dos docentes que progrediram de escalão.

Artigo 9.º — Progressão