Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 409/91 — Competências

1 -As competências que no n.º 4 do artigo 31.º e no n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, são cometidas a membro do Governo são reportadas aos seguintes órgãos ou entidades:
1. a)Nas câmaras municipais - à câmara municipal ou ao respectivo presidente, no caso de existir delegação de competências;
2. b)Nos serviços municipalizados - ao conselho de administração;
3. c)Nas juntas de freguesia - à junta de freguesia;
4. d)Nas assembleias distritais - à assembleia distrital.
2 -A competência referida no n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, pode ser delegada:
1. a)Nos serviços municipalizados - no presidente do conselho de administração;
2. b)Nas juntas de freguesia - no presidente da junta de freguesia.

Artigo 8.º — Competências