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Artigo 6.º

Indemnização pela instituição do ordenante

Redação registada como em vigor em 17/03/2000.

Esta redação foi substituída em 01/11/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Se a transferência não for efectuada dentro do prazo previsto no artigo anterior, a instituição do ordenante deve indemnizar este último.
  2. 2 -A indemnização consiste, sem prejuízo de qualquer outra, no pagamento de juro, à taxa legal, sobre o montante da transferência, calculado entre o termo do prazo para efectuar a transferência e a data em que as quantias em dinheiro são creditadas na conta da instituição do beneficiário.