Artigo 18.º
Competência
Redação registada como em vigor em 17/04/2002.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A inscrição no Registo é da competência da Comissão Nacional para a Promoção dos Ofícios e das Microempresas Artesanais.
Competência
Redação registada como em vigor em 17/04/2002.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A inscrição no Registo é da competência da Comissão Nacional para a Promoção dos Ofícios e das Microempresas Artesanais.