Artigo 18.º — Competência

AlteradoVersão 2Vigente desde: 17/04/2002

A inscrição no Registo é da competência da Comissão Nacional para a Promoção dos Ofícios e das Microempresas Artesanais.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 17/04/2002

Decreto-Lei n.º 110/2002 - 1.ª Série(16/04/2002)

Original

Em vigor de 09/02/2001 a 16/04/2002