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Artigo 20.º

Organização

Redação registada como em vigor em 09/02/2001.

Esta redação foi substituída em 17/04/2002. Ver a versão consolidada

O Registo organiza-se nas seguintes secções:

  1. a)Secção das actividades artesanais;
  2. b)Secção dos artesãos;
  3. c)Secção das unidades produtivas artesanais.