Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 41/2003 — Regimes de estacionamento

1 -As câmaras municipais fixam por regulamento um ou vários dos seguintes regimes de estacionamento:
1. a)Livre - os táxis podem circular livremente à disposição do público, não existindo locais obrigatórios para estacionamento;
2. b)Condicionado - os táxis podem estacionar em qualquer dos locais reservados para o efeito, até ao limite dos lugares fixados;
3. c)Fixo - os táxis são obrigados a estacionar em locais determinados e constantes da respectiva licença;
4. d)Escala - os táxis são obrigados a cumprir um regime sequencial de prestação de serviço.
2 -As câmaras municipais podem ainda definir, por regulamento, as condições em que autorizam o estacionamento temporário dos táxis em local diferente do fixado, para fazer face a situações de acréscimo excepcional e momentâneo da procura.

Artigo 16.º — Regimes de estacionamento