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Artigo 12.º

Vinculação

Redação registada como em vigor em 03/04/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A Parque Escolar, E. P. E., obriga-se:
    1. a)Pela assinatura, com indicação da qualidade, de dois membros do conselho de administração, ou de quem esteja legitimado para o efeito, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º;
    2. b)Pela assinatura de um membro do conselho de administração, no âmbito de delegação de poderes;
    3. c)Pela assinatura de mandatários, no âmbito dos poderes que lhes tenham sido conferidos e nos limites das respectivas procurações.
  2. 2 -Tratando-se de documentos emitidos em massa, as assinaturas podem ser de chancela.