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Artigo 13.º

Estatuto dos membros do conselho de administração

Redação registada como em vigor em 21/02/2007.

Esta redação foi substituída em 06/06/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Aos membros do conselho de administração aplica-se o Estatuto do Gestor Público.
  2. 2 -A remuneração dos membros do conselho de administração da Parque Escolar, E. P. E., é fixada por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação e varia em função da complexidade de gestão.
  3. 3 -É aplicável aos membros do conselho de administração o regime geral da segurança social, salvo quando pertencerem aos quadros da função pública, caso em que lhes será aplicável o regime próprio do seu lugar de origem.