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Artigo 14.º

Dissolução do conselho de administração

Redação registada como em vigor em 06/06/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no Estatuto do Gestor Público, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da educação e da habitação podem dissolver o conselho de administração nos seguintes casos:
    1. a)Desvio substancial entre os orçamentos e a respectiva execução;
    2. b)Deterioração dos resultados da actividade, incluindo a qualidade dos serviços prestados.
  2. 2 -Não há lugar a dissolução nos casos em que o conselho de administração tenha tomado todas as medidas adequadas para evitar a verificação dos factos referidos no número anterior.