Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 41/2007 — Dissolução do conselho de administração

1 -Sem prejuízo do disposto no Estatuto do Gestor Público, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da educação e da habitação podem dissolver o conselho de administração nos seguintes casos:
1. a)Desvio substancial entre os orçamentos e a respectiva execução;
2. b)Deterioração dos resultados da actividade, incluindo a qualidade dos serviços prestados.
2 -Não há lugar a dissolução nos casos em que o conselho de administração tenha tomado todas as medidas adequadas para evitar a verificação dos factos referidos no número anterior.

Artigo 14.º — Dissolução do conselho de administração