Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 41/2007 — Competências

1 -O conselho fiscal tem as competências, os poderes e os deveres estabelecidos na lei e nos presentes estatutos.
2 -Ao conselho fiscal compete, especialmente, sem prejuízo das demais competências que lhe sejam atribuídas por lei:
1. a)Fiscalizar a gestão e o cumprimento das normas reguladoras da atividade da empresa, tendo em vista, nomeadamente, a realização dos objetivos fixados nos orçamentos anuais;
2. b)Apreciar e emitir parecer sobre o relatório anual de gestão e de controlo orçamental, as contas do exercício e os demais instrumentos de prestação de contas;
3. c)Acompanhar com regularidade a gestão através de balancetes e mapas demonstrativos da execução orçamental;
4. d)Manter o conselho de administração informado sobre os resultados das verificações e dos exames a que proceda;
5. e)Propor a realização de auditorias externas, quando tal se mostre necessário ou conveniente;
6. f)Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto em matéria de gestão económica e financeira que seja submetido à sua consideração pelo conselho de administração;
7. g)Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis;
8. h)Dar parecer sobre os planos de negócio e os planos de atividades e orçamentos da empresa;
9. i)Dar parecer prévio à realização de operações de financiamento ou celebração de atos ou negócios jurídicos dos quais resultem obrigações para a Parque Escolar, E. P. E., superiores a 5 % do ativo líquido, salvo nos casos em que os mesmos tenham sido aprovados no plano de atividades e orçamento;
10. j)Pronunciar-se sobre assuntos que lhe sejam submetidos pelo conselho de administração.
11. l)(Revogada.)
3 -Compete ao revisor oficial de contas o dever de proceder a todos os exames e verificações necessários à revisão e certificação legais das contas, bem como exercer as seguintes funções:
1. a)Verificar da regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhe servem de suporte;
2. b)Verificar, quando o julgue conveniente e pela forma que entenda adequada, a extensão da caixa e as existências de qualquer espécie de bens ou valores pertencentes à empresa ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título;
3. c)Verificar a exatidão dos documentos de prestação de contas;
4. d)Verificar se os critérios valorimétricos adoptados pela Parque Escolar, E. P. E., conduzem a uma correcta avaliação do património e dos resultados.
5. e)Elaborar, a pedido do conselho fiscal, revisão limitada das demonstrações financeiras integradas nos relatórios trimestrais e no Plano de Atividades e Orçamento, elaborados e apresentados pelo conselho de administração.
4 -Com base nos relatórios trimestrais elaborados pelo conselho de administração, o conselho fiscal deve emitir um relatório sucinto que reflita os controlos efetuados e as eventuais anomalias detetadas, bem como os eventuais desvios verificados em relação aos orçamentos e a identificação das respetivas causas, o qual deve ser enviado aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da educação e da habitação.
5 -Com base na proposta de plano de atividades e orçamento apresentada pelo conselho de administração, o conselho fiscal deve emitir um relatório e parecer ao mesmo, o qual deve ser enviado aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da educação e da habitação.

Artigo 16.º — Competências

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