Saltar para o conteúdo principal

Artigo 4.º

Capital estatutário

Redação registada como em vigor em 21/02/2007.

Esta redação foi substituída em 06/06/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Parque Escolar, E. P. E., terá, inicialmente, um capital estatutário de (euro) 1400000, detido pelo Estado, realizado em numerário, destinado a responder às necessidades permanentes da empresa.
  2. 2 -O capital estatutário será acrescido do valor dos bens do domínio privado do Estado, transmitidos aquando da sua criação, após a sua reavaliação.
  3. 3 -O capital estatutário pode ser aumentado ou reduzido por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação, por força de entradas patrimoniais ou mediante incorporação de reservas.