Saltar para o conteúdo principal

Artigo 5.º-A

Identificação dos imóveis a transmitir

Redação registada como em vigor em 06/06/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Previamente à emissão do despacho previsto na alínea b) do artigo anterior, a Parque Escolar, E. P. E., deve diligenciar no sentido de obter todos os elementos de identificação necessários à regularização matricial e registral dos imóveis a transmitir.
  2. 2 -O despacho previsto na alínea b) do artigo anterior deve conter, relativamente a cada imóvel a transmitir, todos os elementos de identificação obtidos nos termos do número anterior.