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Artigo 7.º

Composição e mandato

Redação registada como em vigor em 21/02/2007.

Esta redação foi substituída em 03/04/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conselho de administração é composto pelo presidente e por dois vogais.
  2. 2 -Os membros do conselho de administração são nomeados por resolução do conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação.
  3. 3 -O mandato dos membros do conselho de administração tem a duração de três anos, sendo renovável por iguais períodos, permanecendo aqueles no exercício das suas funções até efectiva substituição.