Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º

Composição e mandato

Redação registada como em vigor em 03/04/2009.

Esta redação foi substituída em 06/06/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conselho de administração é composto pelo presidente e por dois a quatro vogais.
  2. 2 -Os membros do conselho de administração são nomeados por resolução do conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação.
  3. 3 -O mandato dos membros do conselho de administração tem a duração de três anos, sendo renovável por iguais períodos, permanecendo aqueles no exercício das suas funções até efectiva substituição.