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Artigo 9.º

Presidente do conselho de administração

Redação registada como em vigor em 06/06/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O presidente assegura a representação institucional da empresa e, para além dos poderes que lhe cabem como membro deste órgão, exerce as seguintes competências próprias:
    1. a)Coordenar a actividade do conselho de administração e dirigir as respectivas reuniões;
    2. b)Garantir a correcta execução das deliberações do conselho de administração;
    3. c)Submeter a aprovação ou a autorização dos membros do Governo competentes todos os actos que delas careçam;
    4. d)Assegurar o regular funcionamento de todos os serviços;
    5. e)Representar a Parque Escolar, E. P. E., em juízo e fora dele e em convenção arbitral, podendo designar mandatários para o efeito constituídos;
    6. f)Aprovar, de acordo com as deliberações do conselho de administração, as minutas de contratos e outorgar os contratos relativos a pessoal, estudos, obras e fornecimento de materiais, bens ou serviços;
    7. g)Assegurar as relações com os órgãos de tutela e com os demais organismos públicos;
    8. h)Requerer, nos termos do Código das Expropriações, às autoridades competentes, providências de expropriação por utilidade pública;
    9. i)Exercer as competências que lhe sejam delegadas.
  2. 2 -O presidente do conselho de administração é substituído nas suas ausências e impedimentos pelo vogal por si designado ou, na falta de designação, pelo vogal mais antigo e, em caso de igualdade, pelo que tenha mais anos de experiência como gestor público.