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Artigo 7.º

Regime especial de reavaliação

Redação registada como em vigor em 06/06/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A Parque Escolar, E. P. E., procederá no prazo de 18 meses, após a efectivação de cada uma das transferências de património referidas no artigo anterior, à reavaliação, na parte correspondente, do activo imobilizado corpóreo próprio ou dos bens afectos à sua actividade, usando como base o valor resultante de avaliações elaboradas por entidade independente, seleccionada de acordo com normas aprovadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação.
  2. 2 -As reavaliações a que a Parque Escolar, E. P. E., entenda proceder nos termos do número anterior, devem reportar-se à data em que sejam efectuadas e constar do balanço referente ao ano em que se realizam.