O Decreto-Lei n.º 4/90, de 3 de Janeiro, e as Portarias n.os 65/90, de 26 de Janeiro, e 1268/95, de 25 de Outubro, são revogados.
Artigo 1.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/02/2009
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Em vigor desde 11/02/2009