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Artigo 1.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 25/11/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O presente decreto-lei cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Noroeste.
  2. 2 -O presente decreto-lei constitui ainda a sociedade Águas do Noroeste, S. A., e atribui-lhe a concessão da exploração e gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Noroeste em regime de exclusividade.