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Decreto-Lei n.º 41/2012
Artigo 20.º
·
Concurso interno ou externo
Em vigor desde 21/02/2012
(Revogado.)
Anterior
Artigo 19.º
· Natureza do concurso
Seguinte
Artigo 21.º
· Concurso de provimento ou de afectação
Painel