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Decreto-Lei n.º 41/2012
Artigo 21.º
·
Concurso de provimento ou de afectação
Em vigor desde 21/02/2012
(Revogado.)
Anterior
Artigo 20.º
· Concurso interno ou externo
Seguinte
Artigo 22.º
· Requisitos gerais e específicos
Painel