- 1 -A avaliação do desempenho é obrigatoriamente considerada para efeitos de:
- a)Progressão na carreira;
- b)Conversão da nomeação provisória em nomeação definitiva no termo do período probatório;
- c)Renovação do contrato;
- d)Atribuição do prémio de desempenho.
- 2 -O tempo de serviço dos docentes em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo que não satisfaça a verificação do requisito do período mínimo exigido para a avaliação de desempenho releva para todos os efeitos legais.
Artigo 41.º — Relevância
Vigente desde: 21/02/2012
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