Art.º 48 · Decreto-Lei n.º 41/2012 — Efeitos da avaliação

1 -A atribuição aos docentes da carreira das menções qualitativas de Excelente e ou Muito Bom resultam nos seguintes efeitos:
1. a)A menção de Excelente num ciclo avaliativo determina a bonificação de um ano na progressão na carreira docente, a usufruir no escalão seguinte;
2. b)A menção de Muito Bom num ciclo avaliativo determina a bonificação de seis meses na progressão na carreira docente, a gozar no escalão seguinte;
3. c)A menção de Excelente ou de Muito Bom nos 4.º e 6.º escalões permite a progressão ao escalão seguinte, sem observação do requisito relativo à existência de vagas;
4. d)A atribuição de um prémio pecuniário de desempenho, nos termos definidos no artigo 63.º;
5. e)As menções de Excelente e Muito Bom não constituem elementos de bonificação no concurso de professores.
2 -A atribuição da menção qualitativa igual ou superior a Bom determina:
1. a)Que seja considerado o período de tempo do respectivo ciclo avaliativo para efeitos de progressão na carreira docente;
2. b)O termo com sucesso do período probatório.
3 -A atribuição da menção de Regular determina que o período de tempo a que respeita só seja considerado para efeitos de progressão na carreira após a conclusão com sucesso de um plano de formação com a duração de um ano.
4 -A atribuição da menção qualitativa de Insuficiente implica:
1. a)A não contagem do tempo de serviço do respectivo ciclo avaliativo para efeitos de progressão na carreira docente e o reinício do ciclo de avaliação;
2. b)A obrigatoriedade de conclusão com sucesso de um plano de formação com a duração de um ano que integre a observação de aulas;
3. c)A cessação da nomeação provisória do docente em período probatório, no termo do referido período;
4. d)A impossibilidade de nova candidatura a qualquer título, à docência, no mesmo ano ou no ano escolar imediatamente subsequente àquele em que realizou o período probatório.
5 -A atribuição aos docentes integrados na carreira de duas menções consecutivas de Insuficiente determina a instauração de um processo de averiguações.
6 -A atribuição aos docentes em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo de duas menções consecutivas de Insuficiente determina a impossibilidade de serem admitidos a qualquer concurso de recrutamento de pessoal docente nos três anos escolares subsequentes à atribuição daquela avaliação.
7 -A atribuição aos docentes em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo da menção qualitativa de Muito Bom ou Bom, na última avaliação de desempenho, nos termos do presente diploma, determina a soma de 1 valor à graduação dos candidatos para efeitos do concurso seguinte.

Artigo 48.º — Efeitos da avaliação

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