Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 41/2012 — Direito à formação e informação para o exercício da função educativa

1 -O direito à formação e informação para o exercício da função educativa é garantido:
1. a)Pelo acesso a acções de formação contínua regulares, destinadas a actualizar e aprofundar os conhecimentos e as competências profissionais dos docentes;
2. b)Pelo apoio à autoformação dos docentes, de acordo com os respectivos planos individuais de formação.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o direito à formação e informação para o exercício da função educativa pode também visar objectivos de reconversão profissional, bem como de mobilidade e progressão na carreira.

Artigo 6.º — Direito à formação e informação para o exercício da função educativa