Artigo 3.º — Alteração aos anexos III e VIII do Decreto-Lei n.º 27/2011, de 17 de fevereiro

Os anexos III e VIII do Decreto-Lei n.º 27/2011, de 17 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 182/2012, de 6 de agosto, passam a ter a redação constante do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.