Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2011, de 17 de fevereiro

Os artigos 8.º, 16.º, 20.º, 21.º, 23.º, 24.º, 26.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 27/2011, de 17 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 182/2012, de 6 de agosto, passam a ter a seguinte redação.

Artigo 8.º

[...]

1. 1 -[...]:
   1. a)A projetos de novos subsistemas, à renovação ou readaptação de subsistemas existentes ou a qualquer dos elementos contemplados no n.º 1 do artigo 1.º e no n.º 2 do artigo 3.º que se encontrem em estado avançado de desenvolvimento ou sejam objeto de contratos em execução quando da publicação dessas ETI.
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].
4. 4 -[...].

   Artigo 16.º

   [...]

5. 1 -[...].
6. 2 -[...].
7. 3 -[...].
8. 4 -[...].
9. 5 -[...].
10. 6 -No caso de as ETI aplicáveis permitirem, o organismo notificado pode emitir certificados de conformidade para séries de subsistemas ou determinadas partes desses subsistemas.
11. 7 -[...].
12. 8 -Por entidade adjudicante, entende-se qualquer entidade, pública ou privada, que encomende o projeto e ou a construção, a renovação ou a readaptação de um subsistema, podendo essa entidade ser uma empresa ferroviária, um gestor de infraestrutura, um detentor ou o concessionário responsável pela execução de um projeto.

    Artigo 20.º

    [...]

13. 1 -Qualquer autorização concedida por um Estado membro é válida em todos os Estados Membros, sem prejuízo do disposto nos artigos 23.º e 26.º relativamente às autorizações complementares.
14. 2 -O IMT, I. P., clarifica, através de deliberação do conselho diretivo, se são necessárias autorizações complementares em conformidade com o disposto no artigo 23.º, no caso dos veículos conformes com as ETI, ou se são necessárias autorizações complementares em conformidade com o artigo 26.º, no caso de veículos não conformes com as ETI.
15. 3 -No caso de veículos que circulem entre um Estado membro e um país terceiro numa rede cuja bitola seja diferente da bitola da rede ferroviária principal da União Europeia e aos quais possa ser concedida uma derrogação nos termos do artigo 8.º ou que configurem casos específicos, as normas nacionais referidas nos artigos 22.º e 25.º podem incluir acordos internacionais, desde que estes sejam compatíveis com a legislação comunitária.
16. 4 -As autorizações de entrada em serviço de veículos concedidas antes de 19 de julho de 2008, incluindo as autorizações concedidas ao abrigo de acordos internacionais, em particular o Regulamento para a Utilização Recíproca das Carruagens e dos Furgões em Tráfego Internacional (RIC) e o Regulamento para a Utilização Recíproca dos Vagões em Tráfego Internacional (RIV), continuam válidas em conformidade com as condições em que tenham sido concedidas.
17. 5 -O disposto no número anterior prevalece sobre os artigos 22.º, 23.º, 25.º e 26.º
18. 6 -[...].
19. 7 -[...].
20. 8 -[...].

    Artigo 21.º

    [...]

21. 1 -Qualquer decisão de recusa de entrada em serviço de um veículo deve ser devidamente fundamentada.
22. 2 -[...].
23. 3 -[...].
24. 4 -[...].
25. 5 -[...].
26. 6 -[...].
27. 7 -[...].

    Artigo 23.º

    [...]

28. 1 -[...].
29. 2 -No caso de veículos que tenham entrado em serviço nos termos do artigo anterior, mas que não estejam cobertos pelo número anterior, o IMT, I. P., decide se são necessárias autorizações complementares para circular em território nacional, aplicando-se, nesse caso, o disposto nos números seguintes, bem como o disposto no artigo seguinte.
30. 3 -[...].
    1. a)Prova documental de que a entrada em serviço foi autorizada noutro Estado-membro nos termos do disposto no artigo anterior;
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...].
31. 4 -[...].

    Artigo 24.º

    [...]

32. 1 -[...].
33. 2 -[...].
34. 3 -[...].
35. 4 -[...].
36. 5 -[...].
37. 6 -[...]:
    1. a)60 dias após a apresentação da documentação referida no n.º 3 do artigo anterior;
    2. b)[...]
    3. c)[...].

       Artigo 26.º

       [...]

38. 1 -[...].
39. 2 -[...].
40. 3 -[...].
41. 4 -[...].
42. 5 -[...].
43. 6 -O IMT, I. P., define, após consultar o requerente, o âmbito e o conteúdo das informações complementares, das análises de risco ou dos ensaios solicitados.
44. 7 -O gestor da infraestrutura, em consulta com o requerente, deve diligenciar no sentido de assegurar que os eventuais ensaios se realizem no prazo de 90 dias a contar da apresentação do pedido pelo requerente, devendo o IMT, I. P., se for caso disso, tomar medidas para assegurar a realização dos ensaios.
45. 8 -[Anterior proémio do n.º 6]:
    1. a)[Anterior alínea a) do n.º 6];
    2. b)Anterior alínea b) do n.º 6;
    3. c)Anterior alínea c) do n.º 6.

       Artigo 27.º

       [...]

46. 1 -[...].
47. 2 -Um veículo conforme com um tipo já autorizado num Estado-membro, é autorizado em território nacional com base numa declaração de conformidade com esse tipo apresentada pelo requerente, sem mais verificações.
48. 3 -[...].
49. 4 -[...].
50. 5 -[...].
51. 6 -[...].
52. 7 -A declaração de conformidade com o tipo é estabelecida de acordo com:
    1. a)Os procedimentos de verificação das ETI aplicáveis, no caso dos veículos conformes com as ETI;
    2. b)Os procedimentos de verificação definidos nos módulos D ou E da Decisão 93/465/CEE, no caso dos veículos não conformes com as ETI.