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Artigo 12.º

Monitorização do custo elegível

Redação registada como em vigor em 24/03/2015.

Esta redação foi substituída em 03/04/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As transportadoras aéreas devem, sempre que for solicitado, informar o INAC, I. P., sobre:
    1. a)A estrutura tarifária e as respetivas condições de aplicação;
    2. b)A distribuição tarifária;
    3. c)Os encargos adicionais ao preço do bilhete, designadamente, a taxa de emissão de bilhete e a sobretaxa de combustível, no que se refere aos pressupostos comerciais e económicos subjacentes à fixação do preço dos referidos encargos.
  2. 2 -O INAC, I. P., deve proceder à identificação dos comportamentos suscetíveis de distorcer a concorrência nos mercados dos serviços aéreos no âmbito do presente decreto-lei.